O curso faz uma abordagem acerca do Estado, Governo e Administração Pública. Administração Pública: princípios, fontes e interpretação. Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público (Lei n. 13.655/2018). Regime jurídico administrativo. Organização administrativa brasileira. Agências reguladoras e parcerias público-privadas. Serviços públicos. Responsabilidade do Estado.Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei n. 13.303/2016): a introdução normativa de técnicas de compliance na gestão pública brasileira. Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013). Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público; uso e abuso de poder; vinculação e discricionariedade. Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público; uso e abuso de poder; vinculação e discricionariedade. Poder de polícia. Atos administrativos. Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo; controle externo a cargo do Tribunal de Contas.